Chumbado a 20 de março de 2026
Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior
Projeto de lei n.º 478/XVII
Proposto por JPP · entrada a 6 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.