Chumbado a 10 de outubro de 2014
Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
Projeto de lei n.º 675/XII
Proposto por PCP · entrada a 3 de outubro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.