Chumbado a 16 de outubro de 2025
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Projeto de lei n.º 253/XVII
Proposto por PAN · entrada a 10 de outubro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.