Chumbado a 8 de fevereiro de 2007
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade.
Projeto de lei n.º 348/X
Proposto por CDS · entrada a 31 de janeiro de 2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A apresentação destes projectos de lei a respeito da matéria de atribuição do subsídio de desemprego para pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior corresponde a uma questão de justiça, a uma questão social e, com toda a certeza, a uma questão política.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Vale a pena começarmos por fazer uma reflexão sobre o passado, embora o passado seja o que menos importa neste momento.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, hoje em apreciação, visa o reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente universitário e de investigação contratado por instituições públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, agora revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 30 de Novembro, que define o regime jurídico de protecção social no…”
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de direito, na assunção do direito constitucional de protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“De facto, a situação de desprotecção em que se encontram alguns docentes e investigadores de instituições do ensino superior e de investigação públicas, quando confrontados com o desemprego, é de clara injustiça face à generalidade dos trabalhadores.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“De facto, a situação de desprotecção em que se encontram alguns docentes e investigadores de instituições do ensino superior e de investigação públicas, quando confrontados com o desemprego, é de clara injustiça face à generalidade dos trabalhadores.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Vale a pena começarmos por fazer uma reflexão sobre o passado, embora o passado seja o que menos importa neste momento.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de direito, na assunção do direito constitucional de protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“A apresentação destes projectos de lei a respeito da matéria de atribuição do subsídio de desemprego para pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior corresponde a uma questão de justiça, a uma questão social e, com toda a certeza, a uma questão política.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, hoje em apreciação, visa o reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente universitário e de investigação contratado por instituições públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, agora revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 30 de Novembro, que define o regime jurídico de protecção social no…”
O partido votou contra
“O direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior, tema do debate de hoje, tem ganho actualidade por força dos múltiplos despedimentos, já concretizados ou anunciados, no ensino superior e que resultam em muito das opções políticas do Governo.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou a favor
“O projecto de lei n.º 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, consagra o direito ao subsídio de desemprego para o pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas do ensino superior.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“Ao que presumo por procuração do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a sua intervenção tem lógicas com as quais temos também dissonâncias cognitivas. É que a lógica dos desempregados não é a lógica da reestruturação da Administração Pública.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“O que aconteceu é que houve um projecto de lei do PCP sobre esta matéria, que incluía os docentes do ensino superior, que o PS chumbou dizendo que o governo ia legislar. Quando o governo legislou o subsídio de desemprego resumia-se aos docentes dos outros graus de ensino, aos professores contratados, que o Sr. Ministro agora aqui referiu.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.