Chumbado a 14 de março de 2025
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de lei n.º 535/XVI
Proposto por PS · entrada a 10 de fevereiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.