Chumbado a 17 de abril de 2015
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Projeto de lei n.º 862/XII
Proposto por PCP · entrada a 10 de abril de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.