Chumbado a 12 de junho de 2026
Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
Projeto de lei n.º 629/XVII
Proposto por PCP · entrada a 22 de maio de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.