Chumbado a 9 de janeiro de 2026
Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
Projeto de lei n.º 343/XVII
Proposto por Livre · entrada a 2 de janeiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.