Chumbado a 10 de abril de 2026
Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita
Projeto de lei n.º 551/XVII
Proposto por Livre · entrada a 31 de março de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.