Chumbado a 14 de maio de 2014
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Projeto de lei n.º 462/XII
Proposto por PCP · entrada a 18 de outubro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.