Chumbado a 25 de outubro de 2024
Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro
Projeto de lei n.º 336/XVI
Proposto por PAN · entrada a 11 de outubro de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.