Chumbado a 9 de janeiro de 2026
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Projeto de lei n.º 284/XVII
Proposto por PCP · entrada a 17 de outubro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.