Chumbado a 19 de julho de 2017
Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
Projeto de lei n.º 329/XIII
Proposto por PAN · entrada a 14 de outubro de 2016
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo todos os partidos que hoje apresentam iniciativas legislativas que convocam esta Câmara a debater e buscar o cumprimento efetivo do princípio da educação inclusiva no ensino superior.”
Sandra Pontedeira (PS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje um conjunto de propostas sobre respostas que garantam a integração e a inclusão dos jovens com necessidades especiais no ensino superior. Mas não podemos falar sobre a garantia de condições de acesso ao ensino superior, sem falar da necessária e imprescindível intervenção que tem de ser feita em todos os graus de ensino da escolaridade obrigatória e também nos primeiros anos de vida da criança.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou abstenção
“O tema da inclusão de alunos com necessidades educativas especiais no ensino regular é garante de democraticidade madura e de oportunidades educativas.”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou contra
“É do conhecimento geral que o Portugal de hoje é desigual ao nível da distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades, e esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“No ano letivo de 2013/2014, estavam sinalizados no ensino superior 1318 alunos com necessidades educativas especiais, o que corresponde a 0,36% da totalidade dos alunos que frequentavam este nível de ensino.”
Jorge Falcato Simões (BE)
O partido votou a favor
“Sabemos que há, de facto, uma ausência de enquadramento jurídico, ao contrário do que acontece no ensino não superior, que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, que, de resto, está atualmente a ser revisto pelo grupo de trabalho transversal do Governo que trata as questões da deficiência.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.