Chumbado a 1 de outubro de 2010
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Projeto de lei n.º 137/XI
Proposto por PCP · entrada a 20 de janeiro de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ora, aqui está hoje uma oportunidade, com a criação da bolsa de empréstimos de manuais escolares, de dar uma boa notícia aos contribuintes e às famílias. 21 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010 É possível, com os mesmos meios financeiros do Estado, dar mais igualdade de oportunidades aos alunos e poupar dinheiros às famílias com alunos nas escolas.”
José Manuel Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje a gratuitidade dos manuais escolares no mês em que as famílias foram confrontadas com a factura para aquisição dos livros para o próximo ano lectivo. Algumas famílias tiveram, objectivamente, condições de abrir os cordões à bolsa, outras tiveram que pedir emprestado, outras, ainda, pediram fiado, outras, simplesmente, não compraram ainda os manuais escolares.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Partimos para o debate sobre os manuais escolares com, creio, a percepção de que existe hoje na sociedade portuguesa três consensos. Primeiro, os manuais escolares, hoje em dia, são um recurso fundamental da escolaridade obrigatória e, portanto, não podem ser negados nem tornado mais difícil o acesso a esses manuais.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“A crise social em que o actual Governo socialista mergulhou o País trouxe à evidência a insustentabilidade da situação actual, no que diz respeito à aquisição de manuais escolares, por parte de inúmeras famílias portuguesas.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“Na anterior legislatura, foi alvo de uma ampla discussão na Assembleia da República, nesta Câmara, todo o pacote legislativo que deu origem à Lei n.º 47/2006, exactamente sobre a matéria de manuais escolares, que se constituiu como um grande conjunto de passos evolutivos no que diz respeito a esta matéria.”
Paula Barros (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.