Chumbado a 24 de março de 2023
Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação
Projeto de lei n.º 622/XV
Proposto por Livre · entrada a 3 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De facto, tendo em conta todo o contexto da pandemia e da guerra, parece-nos que, apesar do diploma que hoje é discutido sobre as mudanças que fazem cessar a vigência destas propostas, tal como o Sr. Secretário de Estado referiu, é importante identificar o que ainda é relevante para a população que mantenha a vigência, porque continuam a existir pessoas que não conseguem pagar nem a renda da casa, nem as propinas da…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Analisamos hoje iniciativas legislativas que pretendem revogar as medidas excecionais e temporárias implementadas durante o período da pandemia covid-19, medidas aprovadas neste Parlamento e motivadas por um tempo absolutamente excecional, mas que, naturalmente, originaram enormes atrasos nos processos judiciais.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para esclarecê-lo — talvez o senhor não estivesse com muita atenção quando eu usei da palavra —, porque, de facto, quem trouxe à baila as normas constitucionais não foi o Deputado Pedro Frazão.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Por isso, o Livre avança com uma medida que estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Gostaria de lhe colocar uma pergunta sobre três aspetos. Tendo em conta as referências que fez na sua intervenção, quando disse que houve medidas que o Governo considerou que faria sentido manter e incorporar no ordenamento jurídico, gostaria de lhe perguntar porque é que há três medidas que propõe revogar, não tendo merecido a mesma consideração por parte do Governo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“A iniciativa que hoje temos em discussão permite-nos, de facto, encerrar parcialmente o capítulo de excecionalidade na criação de legislação para responder às urgências provocadas pela pandemia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A pandemia de covid-19 já passou, felizmente, e não deixa saudades, mas há mudanças na nossa organização, nas nossas formas de trabalho que não podemos desvalorizar. Algumas vieram para ficar, como o trabalho à distância que é uma modalidade muito mais recorrente do que era no passado.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Numa época de limitações, restrições e mesmo desprezo pelos direitos, liberdades e garantias, como foram os anos da pandemia, temos de reconhecer que existiram honrosas exceções a esta regra.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“De facto, tendo em conta todo o contexto da pandemia e da guerra, parece-nos que, apesar do diploma que hoje é discutido sobre as mudanças que fazem cessar a vigência destas propostas, tal como o Sr. Secretário de Estado referiu, é importante identificar o que ainda é relevante para a população que mantenha a vigência, porque continuam a existir pessoas que não conseguem pagar nem a renda da casa, nem as propinas da…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Gostaria de lhe colocar uma pergunta sobre três aspetos. Tendo em conta as referências que fez na sua intervenção, quando disse que houve medidas que o Governo considerou que faria sentido manter e incorporar no ordenamento jurídico, gostaria de lhe perguntar porque é que há três medidas que propõe revogar, não tendo merecido a mesma consideração por parte do Governo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Analisamos hoje iniciativas legislativas que pretendem revogar as medidas excecionais e temporárias implementadas durante o período da pandemia covid-19, medidas aprovadas neste Parlamento e motivadas por um tempo absolutamente excecional, mas que, naturalmente, originaram enormes atrasos nos processos judiciais.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou a favor
“Numa época de limitações, restrições e mesmo desprezo pelos direitos, liberdades e garantias, como foram os anos da pandemia, temos de reconhecer que existiram honrosas exceções a esta regra.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para esclarecê-lo — talvez o senhor não estivesse com muita atenção quando eu usei da palavra —, porque, de facto, quem trouxe à baila as normas constitucionais não foi o Deputado Pedro Frazão.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Por isso, o Livre avança com uma medida que estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“A propósito da iniciativa que o Governo traz a debate, gostaria de suscitar três questões, até na sequência da pergunta que fizemos ao Secretário de Estado, cuja resposta procurou encontrar um subterfúgio para, de facto, não ponderar um conjunto de aspetos que é importante que se mantenham.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“A iniciativa que hoje temos em discussão permite-nos, de facto, encerrar parcialmente o capítulo de excecionalidade na criação de legislação para responder às urgências provocadas pela pandemia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A pandemia de covid-19 já passou, felizmente, e não deixa saudades, mas há mudanças na nossa organização, nas nossas formas de trabalho que não podemos desvalorizar. Algumas vieram para ficar, como o trabalho à distância que é uma modalidade muito mais recorrente do que era no passado.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“E as leis que são revogadas, muitas delas, representavam, de facto, restrições às liberdades das entidades económicas, nas escolas, na utilização de máscaras — que ainda não acabou de vez —, mas também à liberdade económica e às relações livres nos mercados, sejam eles os mercados de crédito, de arrendamento, nas moratórias várias que ainda persistiam e nos processos orçamentais e limites de endividamento das autarquias.”
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.