Chumbado a 4 de outubro de 2023
Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas
Projeto de lei n.º 877/XV
Proposto por IL · entrada a 8 de setembro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.