Chumbado a 21 de abril de 2017
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”)
Projeto de lei n.º 419/XIII
Proposto por PCP · entrada a 22 de fevereiro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há 10 anos, em consequência de um processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias, surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior, ou RJIES.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“Foi apresentado, na altura, como um instrumento para reforçar a autonomia das instituições de ensino superior e o regime fundacional era, para o então Governo socialista, o pilar central de um processo de modernização que pretendia aplicar a todas as universidades.”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou a favor
“De facto, o PCP vem hoje apresentar, em Plenário, uma visão das instituições públicas de ensino superior completamente desfasada da realidade. Num mesmo diploma, coloca em causa o modelo binário, o modelo de gestão, o regime fundacional, o RJIES, as propinas…”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos a discutir hoje já foi amplamente desenvolvido pelos partidos que apresentaram os seus projetos de lei — uma revisão extensa do RJIES, o fim do regime fundacional, uma gestão democrática direta das instituições e até o fim do regime binário no ensino superior.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, achamos que o RJIES tem tido um resultado globalmente positivo: abriu as instituições na sua interação com a sociedade civil, promoveu a internacionalização, deu ferramentas de gestão particularmente relevantes e importantes para que as instituições do ensino superior enfrentem os desafios de uma área global de ensino superior no plano europeu.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.