Chumbado a 16 de setembro de 2011
Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro).
Projeto de lei n.º 36/XII
Proposto por PCP · entrada a 5 de agosto de 2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Grupo Parlamentar do PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“Esta discussão de hoje sobre a Parque Escolar é muitíssimo importante para o sistema educativo. O Sr. Ministro tem dado diferentes sinais nos últimos tempos, nomeadamente dizendo que ia fazer uma auditoria à Parque Escolar para perceber qual tinha sido o contexto de actuação da Parque Escolar e parecenos que esse é um procedimento correcto.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“A Parque Escolar foi, é e deve continuar a ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento do País e da rede de ensino. Até ao momento, já foram concluídas 103 escolas, estão em obra 72 e foram abrangidos 210 000 alunos pela acção desta entidade.”
Rui Jorge Santos (PS)
O partido votou contra
“A empresa Parque Escolar foi criada com o objectivo de concretizar o plano nacional de requalificação das escolas secundárias. Para além deste objectivo principal, o governo do PS apresentou este plano como um incentivo à criação de emprego, um incentivo às pequenas e médias empresas, um estímulo à actividade económica.”
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
O partido votou contra
“Os projectos que hoje, aqui, analisamos vêm, no fundo, replicar um debate que já havia sido feito na anterior Legislatura, nomeadamente quando discutimos o projecto de resolução n.º 74/XI, apresentado pelo Partido Comunista Português, que visava, exactamente, a extinção da Parque Escolar, EPE, e contra o qual o CDS, na altura, votou.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.