Chumbado a 14 de dezembro de 2007
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Projeto de lei n.º 414/X
Proposto por PCP · entrada a 12 de outubro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.