Chumbado a 4 de julho de 2002
Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.
Projeto de lei n.º 87/IX
Proposto por PEV · entrada a 27 de junho de 2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não posso deixar de saudá-lo pelo facto de nesta proposta de lei haver alguns recuos em relação a ideias ventiladas no início da actividade do Governo, designadamente no que se refere à punição dos encarregados de educação que não conseguissem obter dos seus filhos o comportamento julgado adequado face às suas expectativas.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, o Ministério da Educação tornou clara a dimensão nacional e a importância que atribui a esta questão, tendo convocado o Parlamento para debater, reflectir e dar contributos sobre ela, valorizando o papel do Parlamento.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou contra
“De facto, tanto nesta proposta de lei como na intervenção inicial que teve oportunidade de produzir, o Sr. Ministro mostrou ter uma consciência clara do que, para o Ministério de Educação, deve ser a escola.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A exposição de motivos desta proposta de lei do Governo demonstra o carácter contraditório, para não usar outra designação, deste diploma. Por um lado, apresenta visões, preocupações e conceitos que são hoje consensualmente reconhecidos e preconiza linhas de actuação naturalmente meritórias; por outro lado, não tem qualquer correspondência material concreta no articulado que lhe dá substância.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“º e com as suas últimas três alíneas, que sublinham os comportamentos que não podem ter lugar na escola: «Não possuir e não consumir, na escola (…)», «Não transportar para a escola (…”
Ana Benavente (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (11)
“º e com as suas últimas três alíneas, que sublinham os comportamentos que não podem ter lugar na escola: «Não possuir e não consumir, na escola (…)», «Não transportar para a escola (…”
Ana Benavente (PS)
O partido votou abstenção
“Não posso deixar de saudá-lo pelo facto de nesta proposta de lei haver alguns recuos em relação a ideias ventiladas no início da actividade do Governo, designadamente no que se refere à punição dos encarregados de educação que não conseguissem obter dos seus filhos o comportamento julgado adequado face às suas expectativas.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, o Ministério da Educação tornou clara a dimensão nacional e a importância que atribui a esta questão, tendo convocado o Parlamento para debater, reflectir e dar contributos sobre ela, valorizando o papel do Parlamento.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou contra
“Ao contrário do que fez o Deputado que me antecedeu, não posso felicitar o Sr. Ministro por esta proposta de lei que nos traz hoje aqui. Não o posso fazer porque esta proposta de lei não produz alterações substanciais em relação ao regime que neste momento existe e porque, quando o faz, do meu ponto de vista, altera para pior!”
Fernando Cabral (PS)
O partido votou abstenção
“De facto, tanto nesta proposta de lei como na intervenção inicial que teve oportunidade de produzir, o Sr. Ministro mostrou ter uma consciência clara do que, para o Ministério de Educação, deve ser a escola.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Ao contrário do que fizeram as bancadas que suportam o seu Governo, não quero saudá-lo. Aliás, penso que estas bancadas estão a inaugurar um precedente perigoso, porque quando o Sr. Ministro fizer um decreto-lei e não o trouxer à Assembleia da República, considerarão que há aí algum desrespeito, algo com que não estou de acordo.”
António Braga (PS)
O partido votou abstenção
“Entendemos que a contratualização deve ser um elemento essencial nas questões de envolvimento da comunidade educativa, porque só poderá haver combate à indisciplina se houver coesão na própria escola e se houver coesão na comunidade educativa.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou a favor
“Provando que educação não é paixão, que é muito mais do que isso, e sob a forma do estatuto do aluno do ensino não superior, o XV Governo Constitucional traz-nos muito mais do que um arrazoado de ideias bonitas condenadas a envelhecer com os problemas a que dizem respeito.”
Gonçalo Capitão (PSD)
O partido votou contra
“Para discutirmos a questão do estatuto do aluno, é preciso que contextualizemos esta discussão com aquela que é hoje a realidade das escolas portuguesas. E a realidade das escolas portuguesas, hoje, se não é negra, como alguns Deputados aqui fizeram questão de defender, pelo menos é muito cinzenta escura.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A exposição de motivos desta proposta de lei do Governo demonstra o carácter contraditório, para não usar outra designação, deste diploma. Por um lado, apresenta visões, preocupações e conceitos que são hoje consensualmente reconhecidos e preconiza linhas de actuação naturalmente meritórias; por outro lado, não tem qualquer correspondência material concreta no articulado que lhe dá substância.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“O primeiro aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, prende-se com o seguinte: ficámos muito preocupados com a ideia que a coligação de direita apoiante do Governo nos quis trazer, porque tentou vertebrar a escola à luz do estatuto disciplinar.”
António Braga (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.