Chumbado a 18 de maio de 2018
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Projeto de lei n.º 607/XIII
Proposto por PCP · entrada a 15 de setembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A escola pública de qualidade para todos só pode existir para lá do papel e da declaração de intenções, com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“Durante anos, tentaram convencer o País de que a qualidade da escola pública e a qualidade do ensino não tinha rigorosamente nada a ver com as condições de trabalho dos professores, com os direitos laborais dos professores, com as condições concretas em que exercem a sua função de docentes dentro das escolas.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“A matéria ora em apreço incide sobre o regime legal de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que foi objeto de uma revisão há precisamente nove meses.”
Maria Augusta Santos (PS)
O partido votou contra
“Estes dois projetos, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre regime de recrutamento e mobilidade dos docentes referem-se a matérias que hoje voltam a estar na mesa negocial, junto do Ministério da Educação, depois de uma ronda que ficou inconclusiva, negociação essa que foi apoiada e recomendada por todos os partidos e que, além das questões das carreiras e da contagem do tempo de serviço que o PS congelou, esteve…”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou contra
“Pretende o PCP corrigir os pontos que classifica de negativos naquele diploma e apresenta soluções para o recrutamento, colocação e vinculação de professores tendo em vista, e cito, «colmatar a instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias» e que, entende o PCP, «fragiliza a escola pública».”
Ilda Araújo Novo (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.