Chumbado a 8 de junho de 2000
Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória
Projeto de lei n.º 157/VIII
Proposto por PCP · entrada a 23 de março de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.