Chumbado a 30 de setembro de 2022
Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional
Projeto de lei n.º 290/XV
Proposto por PAN · entrada a 16 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.