Chumbado a 27 de março de 2015
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições
Projeto de lei n.º 792/XII
Proposto por PS · entrada a 25 de fevereiro de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.