Chumbado a 6 de janeiro de 2023

Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Proposta de lei n.º 105/XIV

Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 12 de julho de 2021