Chumbado a 15 de fevereiro de 2019
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público
Projeto de lei n.º 1116/XIII
Proposto por PCP · entrada a 7 de fevereiro de 2019
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.