Chumbado a 14 de maio de 2014

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.

Projeto de lei n.º 558/XII

Proposto por PS · entrada a 23 de abril de 2014