Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.

“A questão central do financiamento do ensino superior público exige respostas de fundo que o PCP tem vindo a apresentar e a discutir, mas que são, de facto, diferentes do objetivo que levou, hoje, o PCP a apresentar à discussão este projeto de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social escolar.”

Rita Rato (PCP) · 10 de fevereiro de 2012

O partido votou a favor

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“A crise social que o País está a atravessar tem criado situações particularmente difíceis para os estudantes que hoje frequentam o ensino superior.”

Ana Drago (BE) · 10 de fevereiro de 2012

O partido votou a favor

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“A matéria relativa à ação social escolar no ensino superior, para além dos problemas associados à degradação evidente da situação económica e à menor disponibilidade de rendimento das famílias, é hoje prejudicada por um regulamento de atribuição de bolsas que nem se adequa às necessidades do momento nem se adequariam às necessidades se não existisse a crise que enfrentamos.”

Pedro Delgado Alves (PS) · 10 de fevereiro de 2012

O partido votou contra

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“Srs. Deputados, o PSD nunca foi a favor da isenção de propinas — é um histórico que é reconhecido aqui, nesta Câmara —, porque sempre defendeu uma universidade forte, concorrencial e sustentável.”

Nilza de Sena (PSD) · 10 de fevereiro de 2012

O partido votou contra

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“Debatemos aqui, hoje, quatro iniciativas legislativas, dois projetos de lei do PCP e do BE e dois projetos de resolução, um do PS e outro do BE, e mais tempo houvesse valeria a pena debatê-los com mais profundidade, porque, de uma maneira ou de outra, pretendem acabar com o sistema de propinas como o conhecemos, o que é naturalmente legítimo.”

Michael Seufert (CDS) · 10 de fevereiro de 2012

O partido votou contra

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