Chumbado a 11 de janeiro de 2013
Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.
Projeto de lei n.º 328/XII
Proposto por PCP · entrada a 4 de janeiro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.