Chumbado a 16 de dezembro de 2011
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.
Projeto de lei n.º 77/XII
Proposto por PCP · entrada a 21 de setembro de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.