Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura