Chumbado a 22 de fevereiro de 2023

Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino

Projeto de lei n.º 576/XV

Proposto por Livre · entrada a 16 de fevereiro de 2023