Chumbado a 16 de outubro de 2025

Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)

Projeto de lei n.º 258/XVII

Proposto por JPP · entrada a 10 de outubro de 2025