Chumbado a 22 de fevereiro de 2013
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas
Projeto de lei n.º 289/XII
Proposto por PCP · entrada a 19 de setembro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Propomos a vinculação extraordinária de todos aqueles docentes que, comprovadamente, já lecionaram durante três anos, e fazemo-lo, porque é o respeito devido a um princípio juslaborista que incumbe a todos os trabalhadores e trabalhadoras neste País, quer do setor privado, quer dos contratos em funções públicas, que, depois de três anos no exercício dessas atividades e funções, passam a uma situação de contrato sem termo.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Aliás, incide até sobre o mesmo universo de professores do debate que acabámos de ter, relativo à apreciação parlamentar requerida pelo PCP. O projeto de lei que o PCP hoje aqui apresenta propõe uma alteração legislativa ao regime em vigor, que, podendo parecer simples, provoca grandes alterações na forma como concebemos a definição de necessidade transitória.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
“ª), do PCP, de conteúdos muito idênticos, defendendo a vinculação de todos os professores contratados com, pelo menos, três anos de docência. Referem os subscritores que é imperativo o ingresso destes docentes devido à existência de vagas de necessidade permanente no sistema educativo nacional, alegando ainda que a situação de contratação sucessiva será ilegal.”
Maria José Castelo Branco (PSD)
O partido votou contra
“Não há grandes novidades, mas os projetos que estes dois partidos apresentam não respondem à questão da vinculação dos professores… … e, mais ainda, contêm uma série de equívocos.”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.