Chumbado a 2 de dezembro de 2022

Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto

Projeto de lei n.º 205/XV

Proposto por PAN · entrada a 29 de junho de 2022