Chumbado a 23 de junho de 2023
Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
Proposta de lei n.º 60/XV
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 8 de fevereiro de 2023
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- Francisco César (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Azevedo Castro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Marta Freitas (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Miguel Iglésias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Ávila (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No seguimento da proposta que nos é trazida por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o PAN vem colmatar algumas das lacunas que identificámos na mesma, nomeadamente no que diz respeito às dificuldades que os estudantes madeirenses e açorianos deslocados para o continente enfrentam no seu dia a dia, que são dificuldades próprias de quem vem de duas regiões do País onde o risco de pobreza continua a ser maior.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Estando a analisar a proposta sobre a criação de um estatuto do estudante deslocado insular, comecemos por relembrar o artigo 2.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“É crucial que os jovens insulares possam usufruir de boas condições de acesso ao ensino superior, mas esta Câmara tem estado atenta às condicionantes dos alunos deslocados das regiões autónomas e, já desde o início desta Legislatura, temos vindo a discutir inúmeras resoluções que procuram responder a problemas — problemas que têm vindo a ter resposta nos últimos tempos.”
Diogo Cunha (PS)
O partido votou contra
“O Estatuto do Estudante Deslocado Insular é um diploma que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, por forças partidárias que também têm aqui representação parlamentar.”
Dinis Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“O investimento na educação é um dever constitucional do Estado para com as cidadãs e os cidadãos e, ao mesmo tempo, um investimento no desenvolvimento do País. No que diz respeito aos estudantes da Madeira e dos Açores, esse investimento na educação é também um reforço da coesão territorial e da própria autonomia das regiões autónomas.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“No início do ano em que estamos, o Governo procurou reduzir os contingentes especiais de acesso ao ensino superior das regiões autónomas para 2 %,… … em nome de uma tentativa de se criarem quotas em função da pobreza dos alunos, em vez de se valorizar o mérito e o trabalho de quem se esforça por aceder ao ensino superior.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Escreve-se, no preâmbulo da proposta, e cito: «Seja pela dificuldade no acesso à habitação, os custos de transportes aéreos ou rodoviários no local onde se encontram deslocados ou simplesmente o valor da propina em cada semestre letivo, ser estudante deslocado das ilhas nunca é nem nunca foi uma missão propriamente individual, mas também daqueles que lhe são mais próximos.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou a favor
“Quanto às razões sociais, é verdade que se pode contra-argumentar que há pobreza noutras partes do território nacional e que há inúmeros desafios que têm de superar, por exemplo, os estudantes no ensino superior que sejam de Trás-os-Montes e estejam deslocados na Universidade do Algarve.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.