Chumbado a 8 de abril de 2010
Revoga o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro (que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às Necessidades Educativas Especiais e da Escola Inclusiva.
Projeto de lei n.º 195/XI
Proposto por PEV · entrada a 26 de março de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No espírito da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, preconiza-se a escola inclusiva e democrática como incumbência do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos, e em especial dos últimos governos do PS, vai no sentido oposto.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Os documentos que aqui agora apreciamos têm como objectivo a revisão do regime jurídico da educação especial.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as matérias em discussão nesta Assembleia são de primordial importância, mas a do ensino especial, que agora debatemos, reveste-se de uma pertinência e relevância que a todos nos toca.”
Raquel Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Os alunos que necessitam de educação especial são, provavelmente, a parte mais vulnerável, com quem temos de ter cuidados redobrados em termos de protecção e de resposta às suas necessidades e expectativas.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Temos sido convocados, de há uns tempos a esta parte, para a questão da educação especial e, no início desta minha intervenção, gostaria de clarificar quais são os destinatários da educação especial, que aparecem, de certa forma, confundidos no emaranhado das propostas, quer do projecto do PCP, quer do projecto de Os Verdes.”
Rosalina Martins (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.