Chumbado a 4 de outubro de 2023

Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril

Projeto de lei n.º 921/XV

Proposto por PAN · entrada a 22 de setembro de 2023