Chumbado a 22 de abril de 2021

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de lei n.º 658/XIV

Proposto por PCP · entrada a 2 de fevereiro de 2021