Chumbado a 29 de novembro de 1995
Revoga a Lei n° 20/92, de 14 de Agosto e a Lei n° 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas.
Projeto de lei n.º 9/VII
Proposto por PCP · entrada a 31 de outubro de 1995
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.