Chumbado a 18 de maio de 2000
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Projeto de lei n.º 53/VIII
Proposto por PCP · entrada a 17 de dezembro de 1999
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.