Chumbado a 27 de setembro de 2024
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância
Projeto de lei n.º 251/XVI
Proposto por Livre · entrada a 13 de setembro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Dar-lhes o melhor passa por criar um sistema de educação para a infância que não deixe de fora as crianças com menos de 3 anos de idade.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“No dia em que celebramos os direitos das crianças, é bom relembrar que a frequência da creche é um direito da criança. Aquilo que propomos é uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Curiosamente, o valor para que muitas creches, que antes cobravam valores bastante inferiores, subiram rapidamente a mensalidade que cobram. Tirem as ilações que quiserem. O que aqui está à vista é que não querem o Estado no sistema e que contrariam a vossa própria doutrina quando elogiam o esforço dos capitalistas para juntar cabedais para investir, para correr o risco…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Pois para nós, Srs. Deputados, a defesa da família é um pilar inquestionável, e cabe ao Estado criar condições para que os pais possam estar presentes na educação dos seus filhos, sobretudo quando há desafios adicionais.”
Eliseu Neves (Chega)
O partido votou contra
“O acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar está inscrito no Programa do Governo e é fundamental para que a decisão de ter filhos não seja adiada por impossibilidade de pagar uma creche.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“Voltamos hoje a um tema que ontem aqui debatemos e que tem a ver com duas realidades muito importantes — por um lado, a natalidade e, por outro lado, a oferta de creches em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Debatemos hoje vários diplomas e iniciativas legislativas que versam, na sua maioria, sobre a inclusão das creches no sistema educativo, incluindo propostas de alteração da sua lei de bases.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou contra
“E, se é preciso dar todas as condições às famílias para estarem com as suas crianças, é também preciso garantir o acesso a uma educação de qualidade ao longo de todo o seu percurso.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Queremos reforçar o apoio que é dado às famílias nos primeiros anos de vida das suas crianças e queremos garantir que todas as crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, têm acesso universal a um ensino de qualidade.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“Queremos reforçar o apoio que é dado às famílias nos primeiros anos de vida das suas crianças e queremos garantir que todas as crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, têm acesso universal a um ensino de qualidade.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“No dia em que celebramos os direitos das crianças, é bom relembrar que a frequência da creche é um direito da criança. Aquilo que propomos é uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Pois para nós, Srs. Deputados, a defesa da família é um pilar inquestionável, e cabe ao Estado criar condições para que os pais possam estar presentes na educação dos seus filhos, sobretudo quando há desafios adicionais.”
Eliseu Neves (Chega)
O partido votou contra
“E, se é preciso dar todas as condições às famílias para estarem com as suas crianças, é também preciso garantir o acesso a uma educação de qualidade ao longo de todo o seu percurso.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Dar-lhes o melhor passa por criar um sistema de educação para a infância que não deixe de fora as crianças com menos de 3 anos de idade.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje vários diplomas e iniciativas legislativas que versam, na sua maioria, sobre a inclusão das creches no sistema educativo, incluindo propostas de alteração da sua lei de bases.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou contra
“É injusto que sejam os pais a escolher a creche dos seus filhos? É injusto que sejam os pais a escolher a creche que melhor se adapta à dinâmica familiar? É isto que é injusto, dar liberdade de escolha às famílias?”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“O acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar está inscrito no Programa do Governo e é fundamental para que a decisão de ter filhos não seja adiada por impossibilidade de pagar uma creche.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“Defendo que uma rede de creches pública é a melhor forma de garantir o acesso de todas as crianças à creche, em igualdade. Agora, independentemente desta opção, que tem a ver com o que cada um de nós acredita ser o papel do Estado para providenciar este direito às crianças, há uma pergunta: a primeira infância deve ou não ser incluída na Lei de Bases do Sistema Educativo?”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O Partido Social Democrata mantém a posição de que, sim, devemos rever a lei de bases, e sim, devemos alargar o acesso ao ensino pré-escolar. Mas a prioridade neste momento é garantir que há vagas, seja onde for.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“Curiosamente, o valor para que muitas creches, que antes cobravam valores bastante inferiores, subiram rapidamente a mensalidade que cobram. Tirem as ilações que quiserem. O que aqui está à vista é que não querem o Estado no sistema e que contrariam a vossa própria doutrina quando elogiam o esforço dos capitalistas para juntar cabedais para investir, para correr o risco…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, à boa maneira hipócrita desta Casa, já vemos a criação de redes públicas de creches ou a inclusão da primeira infância no sistema de ensino — e nada contra a bondade dessas propostas —,…”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Srs. Deputados, a integração das nossas crianças dos 0 aos 3 anos de idade no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação é, desde o início, um desiderato do Governo, constante, aliás, do seu programa apresentado neste Parlamento.”
Joaquim Barbosa (PSD)
O partido votou contra
“Voltamos hoje a um tema que ontem aqui debatemos e que tem a ver com duas realidades muito importantes — por um lado, a natalidade e, por outro lado, a oferta de creches em Portugal.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Teremos certamente tempo para discutir o ímpeto reformista do Governo, mas, para já, falaremos de pré-escolar. Para o Partido Socialista, a educação pré-escolar tem sido uma prioridade na construção de um sistema educativo mais justo e inclusivo.”
Eduardo Pinheiro (PS)
O partido votou contra
“Tivemos aqui ontem, e hoje também, um debate aceso e que é naturalmente diferenciador no que diz respeito ao setor social, cooperativo e ao Estado. Não está em dúvida que é para isso que aqui estamos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“E sim, Srs. Deputados do PSD, são precisas mais vagas em creches. Isso é o fundamental, estamos todos de acordo. Isso pode passar por criar vagas nas redes já existentes ou pode, sim, até passar por construir creches públicas onde não existe oferta.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.