Chumbado a 18 de julho de 2018

Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março

Projeto de lei n.º 532/XIII

Proposto por PEV · entrada a 1 de junho de 2017