Quarta Revisão Constitucional
Lei Constitucional n.º 1/1997
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei Constitucional n.º 1/1997
Votação ainda não registada.
Por registar.
O título acima é o sumário oficial.