Chumbado a 6 de abril de 2011
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Projeto de lei n.º 432/XI
Proposto por CDS · entrada a 7 de outubro de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Sr.ª Deputada tem com certeza conhecimento, embora não por acaso, pois admitiu-o na sua intervenção, que foi aprovada uma nova portaria para, dando até sequências a alguns dos alertas que foram feitos, alargar o período experimental a todas as farmácias — e isso já foi consensualizado com os diversos actores,» » nomeadamente, com a Associação Nacional das Farmácias e a Associação Portuguesa da Indõstria Farmacêutica (Apifarma).”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Rui Prudêncio referiu-se, em vários pontos da sua intervenção, a um decreto-lei recentemente publicado, do Ministério da Saúde, mencionando diversos mecanismos que aí estão previstos para, no futuro, no futuro, um dia, um dia, serem postas em prática algumas destas questões que hoje estão em debate com os projectos do CDS.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por agradecer o assunto que o CDS nos trouxe hoje a debate: generalizar a prescrição de medicamentos por DCI, ou seja, uma prescrição baseada no princípio activo.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Mas a pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é a seguinte: há, no nosso País, milhões, milhões e milhões de medicamentos que são dispensados em dose unitária, todos os dias, nos serviços farmacêuticos dos hospitais.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Como não conseguiu, até agora, fazer uma reforma aceitável na política do medicamento, como muda todos os meses — aliás, até as embalagens dos medicamentos deixaram de ter preço — , vê-se obrigado a fazer cortes que atingem os utentes.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Como não conseguiu, até agora, fazer uma reforma aceitável na política do medicamento, como muda todos os meses — aliás, até as embalagens dos medicamentos deixaram de ter preço — , vê-se obrigado a fazer cortes que atingem os utentes.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Mas a pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é a seguinte: há, no nosso País, milhões, milhões e milhões de medicamentos que são dispensados em dose unitária, todos os dias, nos serviços farmacêuticos dos hospitais.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por agradecer o assunto que o CDS nos trouxe hoje a debate: generalizar a prescrição de medicamentos por DCI, ou seja, uma prescrição baseada no princípio activo.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada tem com certeza conhecimento, embora não por acaso, pois admitiu-o na sua intervenção, que foi aprovada uma nova portaria para, dando até sequências a alguns dos alertas que foram feitos, alargar o período experimental a todas as farmácias — e isso já foi consensualizado com os diversos actores,» » nomeadamente, com a Associação Nacional das Farmácias e a Associação Portuguesa da Indõstria Farmacêutica (Apifarma).”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou contra
“É porque não se entende quem é que vai avaliar esta justificação técnica e qual é o tempo que vai ser gasto nesta avaliação, durante o qual o doente não vai poder ter o seu medicamento, ou como é que o médico vai saber quando é que a patente caducou, porque, como sabe, um dos nossos problemas — que, aliás, tem dado tanto barulho e com razão!”
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
O partido votou contra
“Traz-nos, hoje, o CDS mais um debate potestativo em que apresenta um projecto de lei que pretende generalizar a prescrição por denominação comum internacional, vulgo DCI, e um projecto de resolução que tem como objectivo a dispensa de medicamentos em dose unitária.”
Rui Prudêncio (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Rui Prudêncio referiu-se, em vários pontos da sua intervenção, a um decreto-lei recentemente publicado, do Ministério da Saúde, mencionando diversos mecanismos que aí estão previstos para, no futuro, no futuro, um dia, um dia, serem postas em prática algumas destas questões que hoje estão em debate com os projectos do CDS.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Debater a dispensa de medicamentos em dose individual, bem como a prescrição por DCI, é de toda a oportunidade, mas este debate é sobretudo importante pelo pano de fundo que lhe está subjacente: o de um Estado que tem gerido muito mal os dinheiros de todos nós e que, designadamente na saúde, ignora conceitos como produtividade e eficiência na gestão, valores essenciais à sustentabilidade futura do nosso Serviço Nacional de Saúde.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou contra
“Ainda na semana — e isto é verídico — uma senhora, com um saco de supermercado, tinha 32 embalagens de medicamentos, das quais três eram de anti-inflamatórios de marca e três com o mesmo princípio activo.”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou a favor
“Entendeu o Grupo Parlamentar do CDS-PP trazer hoje a esta Câmara duas iniciativas que introduzem e recomendam alterações de fundo no sector da saúde e, mais concretamente, no do medicamento.”
Clara Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Hoje, debatemos aqui projectos do CDS em matéria de prescrição por princípio activo e de dispensa de medicamentos por unidose, matérias que têm sido recorrentemente debatidas nesta Assembleia, e até, em primeiro lugar, pela mão do PCP, já há mais de 10 anos, altura em que — não vou fazer nenhuma citação — o CDS achava que isto não eram boas ideias» As propostas que hoje estão em cima da mesa são positivas e vão num…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Desde logo, para dizer que a política do medicamento é das políticas mais relevantes nos sistemas de saúde, particularmente no Serviço Nacional de Saúde — é bom não esquecermos que representa cerca de 25% da despesa do Serviço Nacional de Saúde.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“No entanto, considero grave que, com muita leviandade, membros do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentem explicar o fracasso da vossa política do medicamento evocando que esses resultados são consequência da fraude e da burla no receituário.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Creio que já todos percebemos que este é um dia muito importante para a reforma da política do medicamento. Foram várias as forças políticas que, ao longo de anos, lutaram pelo princípio de que a prescrição deve ser feita pela substância activa.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.