Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

Lei n.º 84/2001