Chumbado a 26 de maio de 2023
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Projeto de lei n.º 312/XV
Proposto por PCP · entrada a 21 de setembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP sempre alertou que a observância e o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho (SST), bem como a reparação dos acidentes de trabalho, nunca seriam justos quando feitos sacrificando os trabalhadores e beneficiando as seguradoras.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou a favor
“O mundo do trabalho será profundamente afetado pelas alterações climáticas, pelos impactos na saúde humana, nas condições de trabalho ou na própria perda de emprego.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Permitam-me um pequeno aparte, com algum humor: algures diz-se, a propósito dos médicos, que era interessante poder alterar as regras de escolha do médico assistente, e não resisto em dizer que concordamos não só com isso, mas com a sua aplicação à generalidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde).”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“É verdade que existe uma lacuna, ainda grande, no que toca à fiscalização, nomeadamente na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, e que, desse ponto de vista, as propostas relativamente à necessidade de robustecer o quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho também têm sido chumbadas nos últimos anos.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Começo por o cumprimentar. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, há um enquadramento que acho fundamental: este regime de que estamos a falar, apresentado pelo PCP, é de reparação, não de promoção.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Um Governo obcecado pela sua autopreservação e pelo jogo político, que abandonou por completo aqueles que se dedicam de corpo e alma, aqueles que arriscam a sua saúde e, por vezes, a sua vida nos seus postos de trabalho.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Se queremos que a nossa economia vá no sentido de um maior desenvolvimento, que resultará, no futuro, em menos acidentes de trabalho, a verdade é que devemos começar por tentar evitar os acidentes de trabalho, obrigando a que as empresas e os patrões — e o Estado também, quando o é — tenham em atenção a segurança e a saúde dos seus trabalhadores, porque isso é bom para o País como um todo e dirige-nos para um modelo…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as iniciativas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral, como o é a segurança e saúde no trabalho.”
Marta Freitas (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“O PCP sempre alertou que a observância e o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho (SST), bem como a reparação dos acidentes de trabalho, nunca seriam justos quando feitos sacrificando os trabalhadores e beneficiando as seguradoras.”
Manuel Loff (PCP)
O partido votou a favor
“O mundo do trabalho será profundamente afetado pelas alterações climáticas, pelos impactos na saúde humana, nas condições de trabalho ou na própria perda de emprego.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Permitam-me um pequeno aparte, com algum humor: algures diz-se, a propósito dos médicos, que era interessante poder alterar as regras de escolha do médico assistente, e não resisto em dizer que concordamos não só com isso, mas com a sua aplicação à generalidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde).”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as iniciativas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral, como o é a segurança e saúde no trabalho.”
Marta Freitas (PS)
O partido votou contra
“Começo por o cumprimentar. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, há um enquadramento que acho fundamental: este regime de que estamos a falar, apresentado pelo PCP, é de reparação, não de promoção.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Um Governo obcecado pela sua autopreservação e pelo jogo político, que abandonou por completo aqueles que se dedicam de corpo e alma, aqueles que arriscam a sua saúde e, por vezes, a sua vida nos seus postos de trabalho.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“É verdade que existe uma lacuna, ainda grande, no que toca à fiscalização, nomeadamente na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, e que, desse ponto de vista, as propostas relativamente à necessidade de robustecer o quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho também têm sido chumbadas nos últimos anos.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Se queremos que a nossa economia vá no sentido de um maior desenvolvimento, que resultará, no futuro, em menos acidentes de trabalho, a verdade é que devemos começar por tentar evitar os acidentes de trabalho, obrigando a que as empresas e os patrões — e o Estado também, quando o é — tenham em atenção a segurança e a saúde dos seus trabalhadores, porque isso é bom para o País como um todo e dirige-nos para um modelo…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“A segurança e saúde no trabalho é um tema permanente na vida dos Estados, das sociedades, dos empregadores e dos trabalhadores. Como tal, carece de necessárias adaptações e atualizações para fazer face e responder às alterações e desafios que surgem em cada momento.”
Fernando José (PS)
O partido votou contra
“Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que as medidas de segurança e saúde no trabalho, assim como o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são matérias muito relevantes.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou contra
“Tenho pena que não esteja aqui a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque vou dedicar este minuto à proposta por ela apresentada. Bom, acho que estamos a chegar ao limite do extremismo.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Queria comunicar à Mesa que enviarei o anúncio da Comissão Europeia relativo ao agendamento para debate da proposta da semana de quatro dias de trabalho, à escala da União Europeia — para que o mesmo possa ser distribuído aos grupos parlamentares —, com justificação por parte do comissário da tutela de que isto aumentaria a produtividade e a competitividade da economia europeia e, portanto, permitiria trabalhar mais e melhor.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“É só para pedir que se distribua o relatório sobre o emprego e a formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento, onde estão os dados que referi. Portanto, não referi qualquer conotação sobre os dados apresentados pelo Sr. Deputado do PCP, pois transcrevi, simplesmente, os dados que estão no relatório, que peço que seja distribuído.”
Marta Freitas (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.