Chumbado a 3 de março de 2023
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)
Projeto de lei n.º 376/XV
Proposto por PCP · entrada a 29 de novembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.