Chumbado a 19 de outubro de 2018

Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho

Projeto de lei n.º 974/XIII

Proposto por PCP · entrada a 18 de julho de 2018