Chumbado a 15 de dezembro de 2010
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Projeto de lei n.º 464/XI
Proposto por PCP · entrada a 13 de dezembro de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.